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Os Decretos de 03 de abril de 2007 (IV)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected]

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Paciente terá cirurgia de joelho custeada pelo Estado

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Produtora de camarão tem negada liberação de licença

Ação ordinária contra o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte - IDEMA

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Impactos da reforma tributária no Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário serão debatidos no IAB

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Novamente o Direito Processual do Trabalho e a Reforma do Judiciário

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Violência das torcidas e suas conseqüências criminais

Gustavo Serafim de Aguiar Silva, advogado, pós-graduado pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural

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O PL 4.540/21, de autoria da deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ) e outros sete parlamentares

Jornal e editor são condenados a indenizar desembargadora por calúnia

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II Semana do Advogado

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido na reforma do código de processo civil

Superior de Advocacia da OAB/SP. Advogado. Email: [email protected] - site: www.barioniecarvalho.com.br - Setembro de 2003